Baixa Renda

- O QUE É TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA?

A Tarifa Social de Baixa Renda foi criada pelo Governo Federal, com a publicação da Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002, e regulamentada pelas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº. 414, e consiste em um desconto na conta de energia elétrica que pode ser concedido para clientes residenciais com consumo mensal igual ou inferior a 220 kWh.

- QUEM TEM DIREITO?

Associado/Consumidor com consumo médio até 79 kWh por mês (últimos 12 meses):
    A instalação elétrica deve estar ligada em circuito monofásico ou bifásico com tensão nominal de fornecimento 220 V;-
    Não pode haver, nos últimos 12 meses, dois consumos mensais maiores que 120 kWh;
    Que a instalação seja de responsabilidade de pessoa física;

Associado/Consumidor que for cadastrado em algum dos Programas Sociais do Governo Federal.
    A instalação elétrica deve estar ligada em circuito monofásico ou bifásico com tensão nominal de fornecimento 220 V;
    Família inscrita no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, (Ex. Bolsa Familia) com renda familiar mensal per capta menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
    Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos termons dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
    Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

- COMO É O DESCONTO?

O desconto da Tarifa Social de Baixa Renda varia de acordo com a faixa de consumo de energia. Isso quer dizer que quanto menor o consumo, maior será o desconto na sua conta.
Confira na tabela abaixo as faixas de consumo e seus respectivos descontos sobre a tarifa normal:

Kwh Desconto
Até 30 kwh      65%
31 a 100 kwh  40%
100 a 220 kwh 10%
Acima 220  0,00%

- COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

Se você se enquadra em um desses critérios, solicite o cadastramento na Tarifa Social de Baixa Renda na CEJAMA. O cadastro é feito na hora, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    Nome;
    Nº de Identificação Social - NIS;
    CPF e Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto;
    Declaração Municipal - CADASTRO ÚNICO.

- IMPORTANTE:

    Cada família terá direito ao benefício de tarifa social de energia elétrica - TSEE, em paenas uma unidade consumidora;
    O Consumidor deverá informar a distribuidora (CEJAMA) quando deixar de utilizar a unidade consumidora, que fará as devidas alterações com posterior comunicação a ANEEL por meio eletrônico;
    Caso seja detectado duplicidade de recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.


Lei 12212 de 20 de Janeiro de 2010 Resolução Annel Baixa Renda 0414



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